A televisão brasileira, desde julho de 2007, adota um novo sistema de informação para classificar seus programas, em cumprimento à Portaria nº 1.220 do Ministério da Justiça, que atende aos termos nos caput do art. 74 da Lei 8.069, de 11 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova lei tem como finalidade informar aos pais a idade mínima recomendada a cada programa antes de eles entrarem no ar. As emissoras ainda são obrigadas a seguir uma grade horária para apresentar alguns conteúdos. De acordo com as novas regras, a programação entre as 7h e 19h é livre, ou seja, é permitida para todas as idades. A partir das 20h, fica restrita para jovens acima de 12 anos, e das 21h em diante, a idade limite é 14 anos. Já a partir das 22h, os programas só são permitidos para maiores de 16 anos e, a partir das 23h, somente para maiores de 18 anos. Desde que entrou vigor, os canais precisam colocar em suas atrações os símbolos indicativos no canto da tela, mostrando restrições para conteúdos permitidos para crianças de 10 e 12 anos e adolescentes de 14, 16 e 18. Haverá também indicação quando o programa for livre. As TVs por assinatura não estão sujeita às regras de horários. Elas apenas precisam informar qual é a classificação da atração exibida, mas não têm de seguir os horários especificados à TV aberta, visto que os pais têm a liberdade de escolher os programas que desejam assinar. Os programas jornalísticos, esportivos e a publicidade em geral também não estão sujeitas à classificação.
Para esclarecer os pais e o telespectador, o Ministério da Justiça lançou na época um manual com tira-dúvidas e com os símbolos obrigatórios. Essa cartilha pode ser encontrada online no site da Andi (Agência Nacional dos Direitos da Criança). O endereço é bem bacana e traz informações diversas sobre o assunto, como folders para downloads, além de diversos outros temas relacionados à criança e de como protegê-la de conteúdos audiovisuais inadequados. Vale sua visita.
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